Termos de Uso
Última atualização: maio de 2026
1. Aceitação dos termos
Ao utilizar o NovoSign, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize o serviço.
2. O serviço
O NovoSign é uma plataforma de assinatura eletrônica com validade jurídica conforme a Lei 14.063/2020 e a Medida Provisória 2.200-2/2001. O serviço permite enviar documentos para assinatura eletrônica avançada.
3. Créditos e pagamentos
O serviço funciona por créditos. 1 crédito = 1 documento enviado para assinatura. Os créditos não expiram. Pagamentos são processados pelo Stripe e não são reembolsáveis, exceto em casos de falha técnica comprovada.
4. Responsabilidades do usuário
O usuário é responsável pelo conteúdo dos documentos enviados. É proibido utilizar o NovoSign para enviar documentos fraudulentos, ilegais ou que violem direitos de terceiros.
5. Validade jurídica
As assinaturas geradas pelo NovoSign têm validade jurídica conforme a legislação brasileira vigente. A plataforma não se responsabiliza por disputas contratuais entre as partes signatárias.
6. Disponibilidade
O NovoSign se esforça para manter o serviço disponível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções serão comunicadas com antecedência.
7. Rescisão
O NovoSign pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos. Créditos não utilizados serão reembolsados em caso de encerramento por iniciativa da plataforma.
8. Foro
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais disputas serão resolvidas no foro da comarca de Petrolina/PE.